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Decon determina suspensão imediata de trava colocada em veículos no estacionamento do aeroporto de Fortaleza – Ceará Notícias


O Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon) determinou nesta sexta-feira (6) a suspensão imediata da prática de colocar, sem aviso prévio, travas nos pneus dos carros dos clientes do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza, o que impedia a saída dos usuários do estacionamento.

A prática, que surpreendeu vários usuários do estacionamento, vinha sendo adotada pela empresa que administra o local, a Indigo Brasil. O Decon abriu um procedimento administrativo contra a empresa e estipulou multa diária de R$ 54.922,80 em caso de descumprimento da ordem de suspensão das travas.

Fiscais do órgão foram ao estacionamento e verificaram que, somente no momento da fiscalização, havia nove veículos com a roda travada. Conforme fiscalização do Decon, a instalação das travas ocorre sem “qualquer comunicação prévia sobre a medida, e o consumidor só tem ciência do travamento ao retornar para buscar o veículo”,

Para sair do local, segundo orientação da Indigo Brasil, o cliente que teve o carro travado precisa ligar para um número de São Paulo, informar sua posição exata no estacionamento e, então, um funcionário da administradora se encaminha ao local.

Além de contatar a empresa em São Paulo e aguardar o funcionário ir retirar a trava, os proprietários também precisam apresentar o documento oficial do veículo e têm que ligar o carro diante do funcionário para comprovar que são mesmos os donos.

Segundo a Indigo Brasil, a medida é aplicada apenas a clientes com carros modelo Toyota Hilux “devido a possibilidade de furtos por quadrilhas especializadas”.

De acordo com o Decon, a empresa pode estar descumprindo artigos do Código de Defesa do Consumidor que determinam que a informação sobre produtos e serviços deve ser disponibilizada de maneira correta e clara e que impedem as empresas de “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Uma série de questionamentos à Indigo Brasil, como o motivo de não haver aviso prévio ao cliente e quem será responsabilizado em caso de dano ao veículo.

Em nota, a empresa destacou que os clientes são informados por meio de comunicados deixados nos veículos e que, além das travas de segurança, suas operações de segurança mantém sistemas de monitoramento “através de câmeras nas entradas, saídas e áreas gerais das unidades, combinadas com rondas feitas pelos funcionários e controle de acesso com cancelas”.

Agora, com a abertura do procedimento administrativo do Decon, a Indigo Brasil terá 10 dias para apresentar recurso contra a determinação de suspensão imediata da medida e 20 dias para se manifestar nos autos do procedimento administrativo./g1

(Foto reprodução)

Fonte: Ceara Noticias Net

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